Por motivos legais e éticos, o atendimento espiritual do Segredos de Mulambo só pode ser
realizado mediante aceite integral dos Termos de Uso e Serviço, que garantem a transparência
e a segurança de ambas as partes.
I — Apresentação
O presente Termo de Uso e de Serviço é um contrato eletrônico com validade jurídica nos termos
dos artigos 422 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece as condições para a
realização de consultas espirituais e oraculares oferecidas por Segredos de Mulambo, conduzidas
pela especialista Jaqueline Alves, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp.
Ao solicitar e efetuar o pagamento de uma consulta, o(a) cliente declara que leu, entendeu e
concorda integralmente com os presentes Termos.
O objetivo deste documento é assegurar a transparência, segurança e entendimento mútuo entre as
partes, deixando claro que as consultas têm caráter espiritual e orientativo, não configurando
serviços médicos, psicológicos, jurídicos ou científicos.
II — Da Maioridade
As consultas são destinadas apenas a maiores de 18 anos.
Ao solicitar o atendimento, o cliente declara, sob responsabilidade civil e penal, que é maior de
idade e que as informações fornecidas são verdadeiras e de sua própria titularidade.
Não são realizadas consultas para terceiros sem consentimento direto da pessoa consultada.
III — Das Consultorias Espirituais
As consultas espirituais do Segredos de Mulambo têm como objetivo o aconselhamento, a orientação
e o autoconhecimento por meio do Baralho de Maria Mulambo e outros oráculos.
O atendimento é realizado por áudios e fotos, exclusivamente via WhatsApp, dentro do prazo
agendado e após a confirmação do pagamento.
Não há garantia de previsões exatas, pois todo oráculo revela tendências energéticas e
espirituais, que dependem também das escolhas e atitudes individuais do consulente.
IV — Da Natureza do Serviço e do Tempo de Prestação
De acordo com o art. 593 do Código Civil, a consulta oracular é considerada prestação de serviço.
O valor pago pelo cliente refere-se ao tempo, preparo, energia, estudo e disponibilidade dedicados
pela oraculista Jaqueline Alves durante o processo de leitura e análise espiritual — e não ao
resultado ou cumprimento de previsões futuras.
Assim, mesmo que o(a) consulente discorde da mensagem recebida ou caso um evento previsto não
ocorra posteriormente, não cabe pedido de reembolso, pois o tempo e o serviço já foram
integralmente prestados.
O cliente declara estar ciente de que está pagando pelo trabalho e dedicação durante o
atendimento, e não por garantia de resultado.
V — Do Cancelamento e Reembolso
O cliente poderá solicitar cancelamento do atendimento apenas antes da realização da consulta —
ou seja, antes de a leitura ter sido iniciada.
Após o início da leitura ou o envio das orientações espirituais, não haverá devolução de valores
pagos, uma vez que o serviço foi prestado conforme previsto no art. 607 do Código Civil, que
assegura remuneração por tempo e execução de trabalho já realizado.
Em casos de duplicidade de pagamento ou erro comprovado na cobrança, o reembolso será feito
integralmente.
VI — Da Responsabilidade
A oraculista Jaqueline Alves compromete-se a realizar as leituras com ética, sigilo e respeito,
sem induzir decisões pessoais, profissionais ou médicas.
As consultas espirituais não substituem atendimentos médicos, psicológicos, psiquiátricos ou
jurídicos.
O(a) consulente reconhece que toda orientação recebida é espiritual e simbólica, sendo de sua
livre escolha seguir ou não o aconselhamento fornecido.
O(a) consulente está ciente de que as previsões realizadas indicam tendências e predisposições,
com maior ou menor probabilidade de ocorrência em relação a um período ou em relação a uma
opção.
O(a) consulente está ciente de que dados pessoais falsos ou incorretos poderá gerar distorções
nos resultados e nas interpretações dos oráculos.
O(a) consulente está ciente de que as respostas obtidas por meio dos oráculos não configuram
prescrição, determinação ou orientação direta, servindo apenas como instrumento de
autoconhecimento e reflexão.
O(a) consulente está ciente de que não há vinculação religiosa ou de credo nas consultas
realizadas.
VII — Da Privacidade e Sigilo
Todos os dados pessoais, conversas, imagens e informações compartilhadas durante o atendimento
são tratados de forma confidencial, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Nenhum conteúdo é divulgado ou compartilhado sem autorização expressa do cliente.
VIII — Das Limitações
Não são realizadas previsões relacionadas a:
I) jogos de azar, números da sorte ou loterias;
II) diagnósticos médicos;
III) rituais ou trabalhos que envolvam terceiros sem consentimento;
IV) práticas ilegais ou contrárias à moral e à boa-fé.
As mensagens espirituais têm caráter simbólico e de autoconhecimento.
IX — Do Pagamento
Os atendimentos são pagos antecipadamente por meio de Pix, transferência bancária ou link de
pagamento por plataformas intermediárias seguras.
O atendimento só é iniciado após a comprovação do pagamento.
X — Das Disposições Finais
Este contrato é regido pelas leis brasileiras e tem validade a partir do momento em que o
pagamento é efetuado, caracterizando a contratação do serviço espiritual digital.
Em caso de questionamento judicial, o foro competente será o da Comarca do Rio de Janeiro/RJ,
renunciando as partes a qualquer outro.
